Uma breve análise das transformações constitucionais e de suas repercussões jurídicas, econômicas e estratégicas para as empresas brasileiras. A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que prevê a redução progressiva da jornada semanal de 44 para 40 horas e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial, projeta uma importante transformação nas relações de trabalho no Brasil. Embora aprovada pelo Congresso Nacional,

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a mais ampla transformação do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil desde a Constituição de 1988. Em janeiro de 2026 esse arcabouço foi complementado pela Lei Complementar nº 227/2026 (originada do PLP 108/2024), que instituiu o Comitê Gestor do IBS, disciplinou o contencioso administrativo e a distribuição de receitas e promoveu ajuste

Nossos sócios participaram como coautores do livro ‘Planejamento Patrimonial e Sucessório – Volume III’, contribuindo com um capítulo especial sobre jurisprudência em penhora de bens de cônjuge e ex-cônjuge.

A maior mudança no sistema tributário desde 1988 vai muito além da unificação de impostos sobre o consumo. A nova legislação impacta diretamente a gestão de benefícios e as negociações coletivas, trazendo o setor de Recursos Humanos para o centro da estratégia tributária das empresas. No artigo escrito por nosso sócio Alex de Araújo Vieira, explicamos como o RH pode — e deve — se preparar para esse novo cenário, transformando custos trabalhistas em oportunidades de eficiênci

Com a aprovação da reforma tributária, o setor de turismo — especialmente as agências de viagens — precisará repensar sua estrutura de negócios. Neste artigo, explicamos os impactos e as oportunidades que surgem com as novas regras. Leia e antecipe-se às mudanças!

Decisão garantindo os benefícios do PERSE foi proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo proposto Sindetur/SP – Sindicato das...